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Orçamento público 5 (Divida ativa (Como funciona (Tipo 2 - Multas e juros…

- - - - É o crédito da fazenda pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa
      - Tributos - respectivos adicionais e multas
    - - São os demais créditos da fazenda pública, tais como os provenientes de
      - Empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza (exceto as tributarias)
      - Foros, laudêmios, alugueis ou tacas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimento públicos
      - Indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados
      - Créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipotéca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais
  - - - Espécie ou bens
      - Compensação de créditos
    - - Depende de autorização por lei, servindo como instrumento de incentivo em programas de recuperação de créditos, observando o art 14 da lrf (renúncia de receitas)
    - - Judicial ou administrativo
- - - - Despesas de custeio
        
        São as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imoveis
        
        Pessoal civil, pessoal militar, material de consumo, serviços de terceiros, encargos diversos
      - Transferências correntes
        
        Dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuição e subvenções destinadas a atender a manifestação de outras entidades de direito público ou privado
        
        Subvenções sociais, subvenções economicas, inativos, pensionistas, salário familia e abono familiar, juros da divida pública, contribuições de previdencia soial, diversas transferencias correntes
      - Subvenções são:
        
        transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas
        
        Subvenções sociais
        
        Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais - visará prestação de serviços essenciais de assistencia soial, medica e educacional
        
        Sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esse objetivos revelar-se mais economica
        
        São as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa
        
        Subvenções economicas
        
        As que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril
        
        Considera-se igualmente, como subvenções economicas
        
        As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os precos de revenda, pelo governo, de gêneros alimenticios ou outros materiais
        
        dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais
        
        A LOA não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial
    - - Inversões financeiras
        
        aquisição de titulos representativos de capital de empresas ou entidades de qualquer especie, ja constituidas, quando a operação não importe aumento do capital
        
        Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros
        
        Dotações destinadas a aquisição de imoveis, ou de bens de capital ja em utilização
        
        Aquisição de imoveis - participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras, aquisição de titulos representativos de capital de empresas em funcionamento
        
        Constituição de fundos rotativos - concessão de emprestimos - diversas inversões financeiras
      - Transferências de capital
        
        As dotações para amortização da dívida pública
        
        Amortização da dívida pública - auxílios para obras públicas - auxílios para equipamentos e instalações - auxílios para inversões financeiras - outras contribuições
        
        Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devem realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituido essas tranferencias auxilios ou contribuições, segundo derivem diretamente da LOA ou de lei especialmente anterior
        
        A LOA não consignará auxilio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos - aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação
      - INvestimentos
        
        Os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente
        
        Constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro
        
        Dotações para planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas a aquisição de imoveis considerados necessários à realização destas ultimas
        
        Obras públicas - serviços em regime de programação especial - equipamentos e instalações - material permanente - participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agricolas