resolução 75 de 2009 do CNJ estipula estipula as 4 fases que o concurso deve ter, o peso atribuído a cada etapa, como calcular a média das notas, o valor máximo da taxa de inscrição, quais os conteúdos mínimos deverão ser cobrados, além de diversos outros detalhes. Com 90 artigos, é praticamente um “código” dos concursos públicos da magistratura.
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CNJ tem ampla liberdade para dispor sobre o conteúdo e sobre a banca. oq ele fez até agora foi dispor apenas sobre o conteúdo