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CRIMES 2 (ESTELIONATO (ABSORVE O DE FALSIDADE (SE O FALSO SE EXAURE), É…
CRIMES 2
ESTELIONATO
SEMPRE DOLOSO
ABSORVE O DE FALSIDADE
SE O FALSO SE EXAURE
É PERMANENTE
PELO BENEFICIÁRIO
É CONTINUADO
USO DO CARTÃO POR 3ºS
NÃO DEPENDE DE PROC. ADMINISTRATIVO
CONSUMAÇÃO
RECEBER 1ª PARCELA
FALSIDADE DE
PÚBLICO
COMISSIVOS
CTPS
POR O NOME DE QUEM Ñ É SEGURADO
CONTABILIDADE
OMISSIVOS
OMITE INFOS DO SEGURADO
1/6 funcionário público
EXIGE INTENÇÃO DE FRAUDAR
CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA
contra prev. ou direitos trabalhistas
COMPETÊNCIA (STJ)
FEDERAL
QUER RECURSOS PÚBLICOS
ESTADUAL
empresa privada e CTPS