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COMPETÊNCIA (DECORRE SEMPRE DE NORMA EXPRESSA (CF E LEI: FONTES PRIMÁRIAS,…
COMPETÊNCIA
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VÍCIOS DE COMPETÊNCIA
INCOMPETÊNCIA
EXCESSO DE PODER (EM REGRA, PODE SER CONVALIDADO, EXCETO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: MATÉRIA, HIERARQUIA, LUGAR, TEMPO E FRACIONAMENTO
É IRRENUNCIÁVEL, IMODIFICÁVEL, IMPRORROGÁVEL E INTRANSFERÍVEL