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CONTROLE LEGISLATIVO sobre Atos Administrativos (De Caráter Político /…
CONTROLE LEGISLATIVO sobre Atos Administrativos
Controle exercido diretamente pelas Casas Legislativas ou por meio do TC
Controle Financeiro
Interno
Externo
- Cabe ao Congresso Nacional
Nomenclatura "controle externo" só para o controle legislativo pela CF
Sujeitos Ativos
do Controle Externo: CN (titular do controle) e TCU (auxílio indispensável ao CN)
Sujeitos Passivos
do Controle Externo: todos que administram recursos públicos
Objetos
: licitações, contratos, obras, pessoal, patrimônio...
Áreas alcançadas:
Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Focos do Controle
Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Aplicação das Subvenções e Renúncia de Receitas
De Caráter Político / Direto
Competência do CN
Sustar atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem poder regulamentar
Julgar contas do PR anualmente
PR deve apresentar contas em até 60 dias depois da abertura da sessão legislativa
Caso não apresente: competência da Câmara dos Deputados para lidar com isso.
Fiscalizar / Controlar atos do Poder Executivo
Competência do SF
Processar e julgar crimes de responsabilidade PR e Vice-PR , Ministros de Estado, do STF membros do Conselho Nacional, Comandantes da Marinha, Aero e Exército.
Aprova previamente a escolha de alguns magistrados e ministros do TCU
Julgamento político das contas - Poder Legislativo
De Caráter Técnico
TCU
Órgão colegiado
Não subordinado a nenhum dos três poderes
Aprecia
contas prestadas do PR anualmente
Julga
as contas: 1. dos administradores de dinheiro público em geral. 2. dos que causaram prejuízo ao erário.
Julgamento técnico da gestão admin. de todos os Poderes -contas de gestão
Criação de
Comissão de Inquérito Parlamentar
(CPI) - pelo CN e/ou SF
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO
)
Examina e emite parecer das contas e planos do PR e orçamentos (sem prejuízo da atuação do SF e CN)
Se não apresentar em 5 dias os esclarecimentos, CMO solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo