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PC Administração Pública (Expressos (Legalidade, Impessoalidade,…
PC Administração Pública
Expressos
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Sem Hierarquia
LEGALIDADE
Particular
art. 5, 2
Autonomia de Vontade
Liberdade dentro da lei
Obrigatoriedade e Proibições determinadas em lei.
Admistração Pública
art. 37 - CF
Atuação Vinculada
Lei ordena/autoriza
Implícitos
Todos os demais
IMPESSOALIDADE
Isonomia
Sem distinções
Preferência
Finalidade
Interesse Público
Vedação
Promoção Pessoal
Autopromover
Obras públicas
Programas públicos
Serviços públicos
Deve Conter
Nome
Orgão/entidade
Publicidade
Educativa
Informativa
Orientação social
NÃO DEVE CONTER
Nome
Imagem
Simbolo
Autoridade/Partido
MORALIDADE
Complemento da Legalidade
Dever de
Probidade
Honestidade
Lealdade
Boa-Fé
Decoro
Ética
PUBLICIDADE
Orgão Oficial
Requisito de Eficácia
Exceções
Segurança Pública
Intimidade dos administradores
Transparência
Tornar acessível
Direito de informação
EFICIÊNCIA
Qualidade
Economia
Avaliação Periódica de Desempenho
- Estável