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Noções de fiscalização financeira e orçamentária (PPA (Força Regionalizada…
Noções de fiscalização financeira e orçamentária
Fiscalização Contábil,Financeira e Orçamentária
Objetiva a Fiscalização Contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial
Subjetiva ( União, Administrativa Direta e Indireta)
Critérios
Legitimidade
Legalidade
Economicidade
Competência
CN - (Controle Externo)
TCU
não integra o poder legislativo
órgão autônomo
auxiliar
Composição
9 ministros
1/3 PR
3 - 1º sendo auditor, 2º sendo MPCTU, 3º sendo livre
2/3 CN - 6 livre
Mesmas garantias pelo STJ
Requisitos
Maior que 35 anos e menor do que 65 anos
idoneidade moral
Reputação ilibada
Conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicas e financeiras
10 anos de experiência
Competências do TCU
Apreciar contas do PR - parecer prévio - 60 dias
Julgar as contas
Apreciar para fins de registro
Legalidades das admissões de pessoal
Exceção: comissionado político
Atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões
PPA
Força Regionalizada
Diretrizes, Objetivos e Metas
Despesas de capital
Programas de Duração Continuada
Vigência 4 anos
Iniciativa do PR
Até o dia 31/08
Não podem ser por MP e Lei Delegada
LDO
Metas e Prioridades
Alterações na Legislação Tributária
Orienta a LOA
Vigência 1 ano
Até 15/04
PL até 17/07
LOA
Orçamentos Fiscal
Orçamentos de investimentos
Orçamento da seguridade social
Saúde
Previdência
Assistência
Enviada até o dia 31/08
Votada até o dia 22/12