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Recursos - Processo do Trabalho (Embargos de declaração (5 dias, Em caso…
Recursos - Processo do Trabalho
De revista
TST
Consolidação de jurisprudência
Extraordinário
15 dias
Embargos de declaração
5 dias
Em caso de omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco
Prazos interrompidos
Ordinário
Sentença com ou sem resolução do mérito, mas não :red_cross: pode em acordo, a não se que a União se sinta prejudicada por motivo de crédito previdenciário
Agravos
De petição
Em execução
De instrumento
Quando quando inadmissão de outro recurso
Depósito recursal de 50% :money_with_wings:
Adesivo
Quando ocorrer sucumbência recíproca