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Processo legislativo (Espécies Normativas e suas hierarquias (Lei…
Processo legislativo
Espécies Normativas e suas hierarquias
Lei Ordinária
É uma regra legal que requer um processamento simples para sua promulgação final
Lei Delegada
Trata-se de um ato normativo do PR que necessita autorização do CN para sua elaboração
LC
No Direito, LC é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição
Medidas Provisórias
São editadas pelo Presidente em casos de relevância e urgência.Com força de lei e vigência imediata, perdem eficácia caso não convertidas em lei pelo CN em até 60 dias, prorrogáveis pelo igual período
Emendas Constitucionais
É uma alteração feita em determinado texto específico presente na Constituição de um Estado, alterando as bases de leis em detrimento da matéria
Procedimento legislativo ordinário e complementar
Fases
Iniciaitiva
Geral
Concorrente
Privativa
Popular
Conjuntura
Complementar
Constitutiva
Processo de votação
Ostensivo
Apreciação pelas comissões
Secreto
Deliberação parlamentar - discussão e votação
Casa revisadora
Espécies de emendas
Supressiva
Aglutinativa
Substitutiva