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1 - Extraterritorialidade (1 - Lei brasileira - cometido no estrangeiro…
1 -
Extraterritorialidade
1 - Lei brasileira - cometido no estrangeiro
vida ou liberdade do PR
Patrimônio ou fé pública da AP
Contra a AP - servidor público
Genocídio
brasileiro
domiciliado no brasil
Punido pelo brasil, ainda que absolvido ou condenado
2 - Lei brasileira - cometido no estrangeiro
Brasil se obriga a reprimir
Praticado por brasileiro
Embarcações e aeronaves
não julgados
Condições
Território nacional
punível onde foi praticado
extradição
não foi absolvido ou cumpriu pena
não foi perdoado extinta a puibilidade
Estrangeiro - crime contra brasileiro
Extradição negada ou não requerida
requisição do MJ
Pena cumprida
Atenua - diversa
Computa - idêntica
Sentença
Mesmas consequências
Reparação do dano
Efeitos civis
Medida de segurança
Homologada
Pedido do interessado
tratado de extradição
Requisito do MJ
Extradição
Deve ser crime nos 2 paises