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1 - Aplicação da Lei Penal (Tempo do Crime (Ação, Omissão, ainda que outro…
1 -
Aplicação da Lei Penal
Anterioridade
Lei penal no tempo
Deixa de considerar crime
não pune
cessa execução e efeitos penais
Efeitos civis persistem
Retroage só em benefício
Lei temporária
Praticado durante a vigência
Tempo do Crime
Ação
Omissão
ainda que outro o do resultado
Teoria da Atividade
Territorialidade
Lei brasileira
Território nacional
embarcações e aeronaves brasileiras
Em qualquer lugar
A serviço do governo
Pública
Brasil
Mercantes
Privadas
Prazo
inclui o dia do começo
Despreza frações
Lei especial
Lugar do Crime
Teoria da Ubiquidade
Resultado
Deveria ocorrer
Ocorreu
Omissão
Ação