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Poder Legislativo (Imunidade Material (Proferidas in officio ou propter…
Poder Legislativo
Imunidade Material
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Opiniões, palavras e votos
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Atribuições
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CN
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Autorizar o Presidente e o Vice a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias
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Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos da Administração Pública Federal
CD
Autorizar, por 2/3 dos seus membros, a instalação de processo contra o presidente e o vice
Autorizar, por 2/3 dos seus membros, a instauração de processo contra o Ministro de Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, conexos com os de mesma natureza imputados ao Presidente
SF
Processar e julgar o Presidente e o vice nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes das Forças Armadas
Processar e julgar os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidaade
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios
Nos Estados, DF e Municípios
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Comissões Parlamentares
Noções Gerais
São órgãos colegiados, compostos por número restriro de membros, podendo ser constituídas por cada Casa, ou ainda serem integradas por deputados e senadores (comissões mistas)
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Composição
CN
CD
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Número de representantes - Definido por Lei Complementar, proporcionalmente à população
Mínimo de 8 e máximo de 70
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