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ATO ADMINISTRATIVO (CONCEITO ( Exercício da função administrativa (6.1…
ATO ADMINISTRATIVO
CONCEITO
- Declaração unilateral (≠ contrato → bilateral)
- Inferior à Lei (CF > Lei > Atos Adm.)
- Criar, extinguir, declarar (Ex.: autorização, revogação, licença)
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- Exercício da função administrativa
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- Controle de legitimidade pelo Judiciário
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- Efeito jurídico imediato (espécie de ato jurídico)
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REQUISITOS ou ELEMENTOS
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3.2 Gestos, sons, placas, verbal, mecânico, eletrônico
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4.3 ≠ de motivação: justificativa, indicação dos motivos
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