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Noções de fiscalização financeira e orçamentária (Objetiva (Fiscalização…
Noções de fiscalização financeira e orçamentária
Lei de Diretrizes Orçamentarias ( LDO )
Vigência de 1 ano
Até 15/04
PL até 17/07
Lei Orçamentaria Anual ( LOA )
31/08 é enviada
22/12 é votada
Plano Plurianual ( PPA )
Duração de 4 Anos
31/08
Iniciativa do Presidente
Tribunal de Contas da União ( TCU )
Competência
Apreciar Contas
Julgar as Contas
Auxiliar o Congresso Naiconal
Apreciar para fins de registro
Requisitos
>35 anos <65 anos
Idoneidade Moral
Reputação Ilibada
Conhecimentos
10 anos de experiência
Objetiva
Fiscalização Contábil
Orçamentária
Financeira
Operacional
Patrimonial
Subjetiva
União
Administrativa Direta
Administrativa Indireta
Critérios
Legalidade
Legitimidade
Economilidade