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IMPOSTOS (União (IR - Imposto de Renda (art. 153, III, CF), II - Imposto…
IMPOSTOS
União
IR - Imposto de Renda (art. 153, III, CF)
II - Imposto de Importação (art. 153, I, CF)
IE - Imposto de Exportação (art. 153, II, CF)
IPI - Imposto sobre Produto Industrializado (art. 153, IV, CF)
IOF - Imposto sobre Operação Financeira (art. 153, V, CF)
ITR - Imposto Territorial Rural (art. 153, VI, CF)
Imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF)
IEG - Imposto Extraordinário de Guerra - (art. 154, II, CF)
Estados
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (art. 155, II, CF)
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (art. 155, III, CF)
Transmissão Causa mortis e doação de bens (art. 155, I, CF)
Municípios
IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (art. 156, I, CF)
ISS - Imposto sobre Serviços - (art. 156, III, CF)
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (art. 156, II, CF)
Exceção (relativa) à Legalidade (6):
- II (art. 153, § 1º)
- IE (art. 153, § 1º)
- IPI (art. 153, § 1º)
- IOF (art. 153, § 1º)
- ICMS-Combustíveis (art. 155, § 4º, IV, c)
- CIDE-Cmbustíveis (art. 177, § 4º, I, b)
Exceção à Anterioridade Nonagesimal (8):
- II (art. 150, § 1º)
- IE (art. 150, § 1º)
- IOF (art. 150, § 1º)
- IEG (art. 150, § 1º)
- Empréstimo Compulsório (art. 150, § 1º)
- IR (art. 150, § 1º)
- IPVA (base de cálculo) (art. 150, § 1º)
- IPTU (base de cálculo) (art. 150, § 1º)
Exceção à Anterioridade Anual (9):
- II (art. 150, § 1º)
- IE (art. 150, § 1º)
- IPI (art. 150, § 1º)
- IOF (art. 150, § 1º)
- IEG (art. 150, § 1º)
- Empréstimo Compulsório (art. 150, § 1º)
- ICMS-Combustível (art. 155, § 4º, IV, c)
- CIDE-Combustível (art. 177, § 4º, I, b)
- Contribuições Sociais (art. 195, § 6º)