Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Catarina

Penas

Repreensão verbal

Repreensão escrita

Suspensão

Destituição de cargo de confiança

Demissão simples

Demissão qualificada

Cassação de aposentadoria

Cassação de disponibilidade

Prescrição da ação disciplinar

02 anos

05 anos

Remoção

02 anos

Substituição

Readaptação

Recondução

Redistribuição

Interesse da administração

Equivalência de vencimentos

Atribuições do cargo

Responsabilidade e Complexidade

Escolaridade, especialidade ou habilitação profissional

Atribuições e finalidade do órgão