Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Catarina
Penas
Repreensão verbal
Repreensão escrita
Suspensão
Destituição de cargo de confiança
Demissão simples
Demissão qualificada
Cassação de aposentadoria
Cassação de disponibilidade
Prescrição da ação disciplinar
02 anos
05 anos
Remoção
02 anos
Substituição
Readaptação
Recondução
Redistribuição
Interesse da administração
Equivalência de vencimentos
Atribuições do cargo
Responsabilidade e Complexidade
Escolaridade, especialidade ou habilitação profissional
Atribuições e finalidade do órgão