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INTERVENÇÃO FEDERAL (ESPONTÂNEA (I (MANTER A INTEGRIDADE NACIONAL), II…
INTERVENÇÃO FEDERAL
ESPONTÂNEA
I
MANTER A INTEGRIDADE NACIONAL
II
REPELIR INVASÃO ESTRANGEIRA OU DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM OUTRA
III
PÔR TERMO A GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA
V
REORGANIZAR AS FINANÇAS DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE:
SUSPENDER O PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA POR MAIS DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR
DEIXAR DE ENTREGAR AOS MUNICÍPIOS RECEITAS TRIBUTÁRIAS FIXADAS NESTA CONSTITUIÇÃO, DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI
PROVOCADA
IV
GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER DOS PODERES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
VI
PROVER A EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL, ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL
VII
ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
FORMA REPUBLICANA, SISTEMA REPRESENTATIVO E REGIME DEMOCRÁTICO
DIREITOS DA PESSOA HUMANA
AUTONOMIA MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA
APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS ESTADUAIS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE