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PODER LEGISLATIVO (Comissões (CPI (Criada por requerimento (Iniciativa…

- - - - Recebimento dos autos de prisão de dep. distrital de crime inafiançável
      - Posse do gov. e vice
      - Intervenção no DF
      - Estado de defesa/sítio que envolva DF
    - - Ato de gov. que importe crime de responsab.
    - - Urgência ou interesse público relevante
- - - - Em relação à prisão
      - Em relação ao processo
    - - Inviolabilidade civil e penal das ações
    - - 24h para CLDF
      - Voto da maioria
    - - CLDF pode suspender a ação
        
        Partido com representação propõe
        
        Maioria dos membros a favor
        
        45 dias improrrogáveis
        
        Suspensão da prescrição
        
        Volta quando acaba o mandato
    - - Devem comparecer
    - - Suspensa
        
        Voto de 2/3 dos membros da CLDF
        
        Atos praticados fora da Casa incompatíveis com a medida
  - - - Expedição do diploma
        
        Firma/manter contrato com pessoa jurídica de direito público
        
        Aceitar/exercer cargo, função ou emprego remunerado
      - Posse
        
        Patrocinar causa em que seja interessada entidades públicas
        
        Exercer mais de um cargo público eletivo
        
        Ser proprietário/diretor de empresa com contrato público, ou nela exercer função remunerada
    - - Secretário-executivo de ministério
      - Secretário de Estado do DF
      - Min. de Estado
      - Adm. Regional
      - Chefe de missão diplomática temporária
      - Dirigente máx. da adm. pública federal e distrital
      - Licenciado pela CLDF
        
        Doença
        
        Assunto particular sem :heavy_dollar_sign: (120 dias)
- - - - Iniciativa popular
      - 1/3 dos membros
      - Independe de aprovação