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6 - PROCESSO LEGISLATIVO (3 - Atos do processo legislativo de formação da…
6 - PROCESSO LEGISLATIVO
Base teórica
Consiste na formação das leis que vão exteriorizar a vontade da constituição, e que vão organizar as matérias em nosso país, e introduzir os temas mais importantes que regem o dia a dia da população brasileira
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1 - Leis ordinárias
Natureza Material
Quando a Constituição não menciona expressamente a palavra complementar (quando diz que a matéria poderá ser regida por lei), em regra, ela pode ser tratada como lei ordinária
Ex: O Estado promoverá na forma da Lei, a defesa do consumidor(art. 30, XXXII da CF)
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2 - Leis complementares
Natureza Material
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre matéria de competência da União (art. 22 dad CF)
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o estatuto da magistratura (Art 93, caput)
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5 - Leis delegadas
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional
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