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DIREITO ADMINISTRATIVO (PODERES ADMINISTRATIVOS (DE POLÍCIA (atributos…

- - - - sem capacidade Legislativa
      - ADM IND
      - vinculadas à ADM dta
    - - ADM DIRETA
      - autonomia política: capacidade para se auto-organizar e legislar
  - - - Competência dos E/M
      - Decorre da CF
      - Não se trata de delegação/concessão
    - - Serviços com execução transferida pelos entes políticos (alguns casos da titularidade)
      - Mediante LEI, CTO, ATO UNILAT
      - transferido a OUTRA PJ
        
        TIPOS
        
        P/ a ADM INDIRETA (outorga, serviços, técnica ou funcional)
        
        LEI
        
        cria ENT ADMIN - ADM IND
        
        definitividade/prazo indet
        
        transf. da TIT e EXE à PJ D PUBL ou PRIV
        
        SEM subordinação, mas CONTROLE FINALISTICO (controle do princ. da especialidade) - T U T E L A
        
        ex: criação de agências reguladoras (Anvisa, Anatel, Antaq, Anac, Aneel)
        
        P/ ENTID PRIVADA
        (por colaboração ou delegação)
        
        ATO/CTO
        
        concessão, autorização, permissão
        
        prazo determinado (CTO) OU ato indeterminado mas precário
        
        SEM subordinação
        
        ex: concessão de serviço público para E ADM aeroporto, transporte público municipal
        
        transf. EXEC
        
        TERRITORIAL/GEOGRAF (autarquia territorial)
        
        capacidade de autoadministração GENÉRICA (e não especifica, como as demais autarquias)
  - - - distribuição interna de competência (técnica ADM)
      - CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
      - COM subordinação, hierarquia (salvo na F. JURISD e LEGIS
      - pode ocorrer nas ENTID POLIT e ADM
      - ex: criação de Ministérios, divisão dês autarquias em unidades regionais
      - classificações: quanto a matéria, hierarquia, territorial ou geogr
  - - - criação/extinção: LEI de iniciativa do CH EXEC c/ aprov. LEGISL
      - organização/funcionamento: DECRETO AUTÔN, ñ implicando aumento de despesa ou criação/extinção de órgão
    - - LEI formal de iniciativa do STF, TS, TJ, TC, MP
    - - Hely Lopes Meireles
        
        Hierarquia
        
        INDEP - s/ qqr subordinação; PRESIDÊNCIA, CD, SF, STF, TCU, MPU.
        AUTON - na cúpula, ampla autonomia financ, ADM, técnica; MINIST, SECRET, AGU.
        SUPER - poder de direção, controle, decisão; GABINETES, SECRET-GERAIS, PROCURADORIAS, DEPART, DIVIS.
        SUBALT - mera execução. PORTARIAS, SEÇÕES DE EXPEDIENTE.
        
        Estrutura
        
        SIMPLES ou UNIT - único centro de competências, exerce suas f. de forma CONC; PORTARIAS.
        COMPOSTOS - reúne diversos órgãos menores como consequência da DESCONC ADM. MIN JUS
        
        Atuação funcional
        
        SINGULAR OU UNIPESSOAIS - poder decisório tomado por UMA PESSOA; PRESIDÊNCIA, DIRETORIAS.
        COLEGIADOS OU PLURIPESSOAIS - atuam/decidem pela manif. conjunta de seus ÓRGÃOS. CN, STF, TC.
      - Celso Antonio Bandeira de Mello
        
        Funções que exercem
        
        ATIVOS - expressam decisões estatais, de execução de serviços públicos; MINISTÉRIOS, ESCOLA, POLÍCIA.
        DE CONTROLE - fiscalizam e controlam; TC, CONTROLADORIA.
        CONSULTIVOS - aconselhamento, elucidação. CONSULTORIAS, ADVOCACIAS, PROCURADORIAS.
        
        ORG CONS se submetem ao controle hierárq somente para fins ADM, DISCIPL. Mas tem AUTON qto à sua função institucional.
      - Di Pietro
        
        Esfera de atuação
        
        CENTRAIS - em todo território nac, est, muni; MINIST, SECRET DE E/M.
        LOCAIS - atuam em parte do ente que integram. POSTOS DE SAÚDE, DELEGACIAS.
  - - - serviços prestados diretamente pelos órgãos das pessoas políticas
      - composição básica: estrutura ADM da PR REPUBL, MIN, SECRET, TRIBUNAIS em geral, CASAS LEGISL
    - - sem AUTON política (s/ capac de LEGISL)
      - PJ própria, patrimônio e receita; capacidade processual; autonomia técnica, ADM, financeira;
      - criação e extinção condicionada à previsão legal (LEI cria ou autoriza a criação)
      - finalidade específica def em LEI de criação
      - não há SUB à ADM direta mas controle finalistico
      - submissão ao CONTROLE EXTENRO do TC, JUDIC, MP
- - - - delegação pelo poder público para desempenhar atividade de natureza social
        
        declarar a entidade privada como de interesse social e utilidade pública
        
        não prestam serviço público, mas privado de interesse público com incentivo/fomento do Estado
      - instrumento bilateral entre a entidade e o PP para formação de parceira para FOMENTO e execução de atividade de interesse público
        
        FOMENTO
        
        cessão especial de servidores, destinação de recursos e bens públicos mediante permissão de uso
      - cláusulas necessárias
        
        metas e trabalho, avaliação de desempenho, despesas com remuneração e vantagens de seus membros.
    - - ato discricionário do responsável pela supervisão na área (Ministro do Estado ou outra autoridade)
    - - órgão de DELIBERAÇÃO superior da OS
      - composição por representantes do PP e membros da comunidade
    - - mediante processo administrativo
      - descumprir o contrato de gestão
      - responsabilização dos dirigentes, assegurada ampla defesa e contraditório
    - - utilização dos recursos públicos que receber em virtude do CG
        
        procedimento público, impessoal e objetivo
        
        regulamento próprio de cada entidade
        
        inclusive contratação de pessoal e outros procedimentos realizados pela OS
        
        licitação dispensável se for contratada
  - - - vínculo entre poder público e particulares que desempenham serviços sociais não exclusivos
      - cláusulas essenciais
        
        objeto do programa, metas e resultados, critérios objetivos de avaliação do desempenho, previsão de despesas e receitas, remuneração e vantagens dos seus membros, obrigação da OSCIP, publicação de extrato é demonstrativo de sua execução
    - - ato vinculado expedido pelo Ministro da Justiça
    - - cooperativa, PJ que comercializa plano de saúde, escolas particulares, partido político, instituição religiosa, organização creditícia, hospitais privados, sindicato e entidade de classe
    - - processo administrativo no MIN JUSTIÇA
        
        oficialidade ou a pedido
      - descumprimento do TP e requisitos legais
      - processo judicial
        
        MP; popular não anônima, fundado em evidências de fraude ou erro
    - - utilização dos recursos públicos que receber em virtude do TP
        
        procedimento objetivo, impessoal e público
        
        não pode ser contratada mediante dispensa de licitação
- - - - GERAIS - sempre discricionário, sem destinatários específicos, generalidade e abstração, não inovam, prevalecem sobre os individuais, necessitam de publicação para gerar efeitos, não são alvo de recurso ADM, podem ser atacados por ADI (controle concentrado).
      - INDIVIDUAIS - têm destinatário determinado, seguem os atos gerais, produzem efeitos concretos e imediatos, disciplina os atos individuais singulares (único dest.) ou plúrimo (vários dest.), vinculados ou discricionarios, a publicação é exigida quando o ato: onerar o patrimônio ou produzir efeitos externos.
  - - - ato vinculado, não há juízo de discricionariedade da ADM pública, pois o particular tem direito subjetivo;
      - ex: CNH
    - - há juízo de conveniência e oportunidade; o particular tem interesse mas não tem direito subjetivo
      - ex: porte de armas.
      - ato precário
- - - - se aplica nos casos de subordinação, não vinculação
  - - - há margem de discricionariedade nos elementos MOTIVO e OBJETO
      - há juízo de conveniência e oportunidade - mérito ADM
  - - - competência indelegável
  - - - STJ - consentimento e fiscalização podem será delegados a PJ de privado da ADM IND ;
        STF - possível a delegação apenas de atos materiais e preparatórios (ex: instalação de equipamentos de fiscalização)
    - - discricionariedade
      - autoexecutoriedade - (executoriedade: necessária autorização legal expressa ou se trate de medida urgente)
      - coercibilidade
- - - - não há
    - - Conduta dolosa do juiz que cause prejuízo.
      - Erro judiciário
        
        prisão acima do prazo fixado em lei
        
        somente esfera penal
        
        não se aplica à prisão preventiva ou temporária, salvo erro judiciário
  - - - PJ Direito Público e Privado prestadores de serviço público
    - - RESP. SUBJETIVA
    - - conduta omissiva OU comissiva
        
        omissiva por falta de serviço que o estado deveria ter prestado - exige prova de omissão culposa do Estado
    - - dever de custodia
  - - - admite excludente de responsabilidade
    - - casos excepcionais: acidente nuclear, terrorismo.