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LEI DE TÓXICOS (DEFESA PRELIMINAR (PODE (SE NÃO ACHAR (NOMEAÇÃO DE…
LEI DE TÓXICOS
DEFESA PRELIMINAR
É
OBRIGATÓRIA
PODE
SE NÃO ACHAR
NOMEAÇÃO DE CURADOR
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
5
APÓS
5 DIAS PARA RECEBER OU NÃO A DENÚNCIA
DILIGÊNCIAS
10 DIAS
10 DIAS
NA AUDIÊNCIA
1º RÉU
depois
DEBATES
20 MIN + 10min
SENTENÇA
10 dias
30 DIAS
90 dias
determinar dependência etc.
LAUDO DE CONSTATAÇÃO
CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE
SÓ PODE SER CONDENADO
POR LAUDO DEFINITIVO
SE POR PERITO OFICIAL
JÁ BASTA COMO DEFINITIVO
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
10 DIAS
CITAÇÃO
