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Direitos Sociais (Trabalhadoes (Salário Mínimo (Fixado por LEI FORMAL…
Direitos Sociais
Trabalhadoes
Urbanos
Rurais
Avulsos
Domésticos
Possuem algumas restrições
Direitos
Salario Mínimo
Não redução salarial
13*
Previdencia
férias + 1(3 do salario
Repouso semanal remunerado( preferencialmente DOMINGO)
Aviso previo
mínimo 30 dias
máximo 60 dias
Licença paternidade( maternindade
Aposentadoria
FGTS Facultativo
Segurança no emprego
Contra despedida arbitraria
Indenização 40% do FGTS
Não existe estabilidade Decenal
VEDAÇÃO ABSOLUTA de DISPENSA
Empregado eleito CIPA do Registro ate 1 ano após
Gestante da confirmação ate 5 meses após o parto
Salário Mínimo
Fixado por LEI FORMAL
Reserva Legal
Decreto PR poderá AJUSTAR
Unificado Nacionalmente
Não se confunde com PISO SALARIAL
VEDADO Vincular
Conscrito pode receber MENOS
Piso Salarial
Proporcional a complexidade do trabalho
Fixado pela categoria mediante negociação coletiva
REGRA: Salário não pode ser REDUZIDO
EXCEÇÃO: mediante negociação Coletiva
Salário Família
Benefício Previdenciário
Trabalhador de BAIXA renda
NEGOCIAÇAO COLETIVA DE TRABALHO
Convenção Coletiva
Sindicato dos TRABALHADORES x Sind. dos Patrões
Acordo Coletivo
Sind. dos TRABALHADORES x Empresas ou Grupo de empresas
Dir COLETIVOS
SINDICATO
Independe de Autorização Estatal
Necessita registro em órgão competente
Ministério do Trabalho
Vedado Interferência do Poder PUB.
Permitido Defesa de Direitos
Coletivos ou Indivduais
Judicial ou Adm.
Legitimidade ATIVA
Substituto Processual
Prescinde de prévia Autorização
Base territorial MÍNIMA
Um Município
SOMENTE 1 Sind. por Base territorial
Participação OBRIGATÓRIA nas Negociações Coletivas
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
Natureza não Tributária
Livre associação Sindical ou Profissional
Direitos Políticos
:check:
Instrumentos para garantir
a SOBERANIA POPULAR
Sufrágio Universal
DIREITO de Votar e ser Votado
Voto
Direto
Secreto
Paritário
Periódico
Instrumento para prática do Sufrágio
Obrigatório
NÃO é cláusula pétrea
:no_entry:
Plebiscito
Referendo
Iniciativa Popular
Escrutínio
Modo para se votar
Capacidade Eleitoral Ativa
Poder Votar
Da a pessoa o título de cidadão
Requisitos
Nacionalidade Brasileira
Maior de 16 anos
Alistamento Eleitoral
Não ser conscrito
Capacidade Eleitoral Passiva
Poder ser votado
Necessita ser Alistável
Requisitos
Nacionalidade Brasileira
português esquiparado
Exercício dos Dir. Políticos
Alistamento Eleitoral
Filiação Partidária
Vedado candidatura AVULSA
Desfiliação e a Infidelidade Partidária
Perda do Mandato
SALVO-> Candidatos eleitos pelo Sistema Majoritário
Idade Mínima de acordo com
o Cargo na data da POSSE
35ANOS
Presidente- Vice
Senador
30 ANOS
Governador e Vice
21 ANOS
Prefeito e Vice
Deputado Estadual e Federal
Juiz de PAZ
18 ANOS
Vereador
Prinp. Anterioridade Eleitoral
Norma jurídica que altere
o processo Eleitoral
Entra em VIGOR na data de sua PUBLICAÇÃO
Aplicada um ano após entrar em Vigor
CLÁUSULA PÉTREA :warning:
Direitos Políticos NEGATIVOS
Normas que limitam o exercício do Sufrágio
Inelegibilidades
CF88
Rol Exemplificativo
Autoriza Lei Complementar estabelecer
outras hipóteses
Inelegibilidades Absolutas
Impede exercício de qualquer Cargo Pub.
Taxativamente previsto pela CF88
Analfabetos e inalistáveis
relacionado a característica pessoal do indivíduo
Inelegibilidades Relativas
impede candidatura de ALGUNS cargos Pub.
Previstos na CF88 ou por Lei Complementar
Não está vinculado a condição pessoa do indivíduo
Inelegibilidades Relativas Funcional
Presidente, Governador ou Prefeito
( Substituto ou Sucessor)
Apenas 2 mandatos consecutivos no mesmo cargo
VEDADO-> Prefeito Intinerante :no_entry:
Mais de 2 mandatos consecutivos mesmo em municípios diferentes
Cidadão chefe do Executivo por 2 mandatos consecutivos
Não pode se candidatar à VICE
VICE não poderá se REELEGER mais de 1 vez consecutiva ao msm cargo
Mas poderá se candidatar a CHEFE do EXECUTIVO
Desincompatibilização
Chefe do executivo
para concorrer
a outro cargo
renunciar atual mandato 6
meses antes do pleito
SALVO
: em caso de REELEIÇÃO :black_flag:
O VICE poderá concorrer
normalmente a outros cargos
Desde que não tenha
substituído o Titular nos 6 meses antes
do pleito
:warning:
Inelegibilidade Reflexa
Impedimento aos parentes
de ate 2grau com o titular
No território de jurisdição do
Titular do Poder Executivo
Dissolução da sociedade ou do vínculo
conjugal durante o mandato não
afasta a inelegibilidade
SALVO
: em caso de Morte
Não se aplica ao parente que vá concorrer a REELEIÇÃO
Inelegibilidade Militar
São Elegíveis os Militares ALISTAVEIS
Menos de 10 anos de serviço
Se afasta da Atividade
Mais de 10 anos de Serviço
Agregado pela autoridade superior
Se eleito, passará para inatividade
no ato de diplomação
Militar é vedado de filiação em Partido Político
Impugnação do mandato eletivo
Até 15 dias após a diplomação
Causas
Abuso do Poder Economico
Fraude
Corrupação
Tramitará em segredo de Justiça
Punição para o autor que agir de má-fé
Perda e Suspensão dos Dir. Políticos
PERDA
Prazo indeterminado
Reaquisição NÃO é automatica
Hipoteses
Cancelamento de naturalização
Sentença Transitado em Julgado
Recusa de prestação alternativa
a obrigação a todos imposta
Escusa de consciência
SUSPENSÃO
Prazo poder ser Determinado ou Indeterminado
Reaquisição automática
Hiposteses
Incapacidade Civil Absoluta
Condenação Criminal transitado em julgado
Improbidade ADM.
PERDA
do
mandato
Suspensão dos dir. Políticos
Prisão em flagrante ou temporária
não importarão em suspensão
dos dir. políticos
Liberdade Positiva
Impõem ação do Estado
REGRA: NÃO são cláusulas pétreas
EXISTEM alguns DIR. SOCIAIS que são cláusulas pétreas
Art.7. Rol NÃO taxativo de Dir. Socias
Igualdade MATERIAL aos Hipossuficientes
Art.6 São normas de eficácia LIMITADA e aplicabilidade MEDIATA