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CRIMES (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (LEI (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE…
CRIMES
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
2 A 5 ANOS DE RECLUSÃO
MULTA
CRIME OMISSIVO PRÓPRIO MATERIAL
NÃO EXIGE O DOLO ESPECÍFICO
CRIME PRÓPRIO
JUSTIÇA FEDERAL
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
LANÇAMENTO
LEI
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PAGAR ANTES DA AÇÃO FISCAL
PODE DEIXAR DE APLICAR PENA
PAGAR ENTRE A AÇÃO E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
STJ E STF
EXTINGUE A PUNIBILIDADE EM QQ TEMPO
CRISE FINANCEIRA
PODE EXTINGUIR A CULPABILIDADE
BAGATELA
STF NÃO PODE
2018 CABE :check:
STJ 20 MIL
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREV.
CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO
EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO
É MATERIAL
SUPRIMIR OU REDUZIR
NÃO ARRECADA
2 A 5 ANOS DE RECLUSÃO
MULTA
LEI
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CONFESSAR ATÉ A AÇÃO FISCAL
NÃO PRECISA PAGAR
PERDÃO JUDICIAL OU SÓ MULTA
ENTRE A AÇÃO E OFERECIMENTO DA DENUNCIA
BONS ANTECENDENTES E ATÉ O VALOR MIN. PRA AÇÃO FISCAL
REDUÇÃO DE PENA DE 1/2 A 1/3
NÃO SER PJ
ATÉ 4.882 VALOR MENSAL
STF E STJ
PAGAMENTO = A QQ MOMENTO
EXTINGUE A PUNIBILIDADE
