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LXI - Prisão (Direitos do Preso (Ocorrendo a prisão, a comunicação da…
LXI - Prisão
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Direitos do Preso
Ocorrendo a prisão, a comunicação da prisão e o local onde o preso se encontra, devem ser comunicados imediatamente a:
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Ninguém será levado á prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança
Não haverá prisão civil por dívida, exceto em caso de:
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