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Espécies Ato adm 49 (Negociais (autorização ! 1 (discricionário (serviço…
Espécies Ato adm 49
Negociais
licença
vinculado
definitivo
irrevogável
salvo
construção
não iniciada a obra
também
declaratório
autorização !
discricionário
serviço de telecomunicações(exceção)
VINCULADO
precário
temporário
CONSTITUTIVA
constitui
nova
relação juridica
bem público
fim particular :<3:
utilizar
ex: Armas de fogo
PERMISSÃO
discricionário
precário
uso
bens públicos
gratuito
renumerado
finalidad
Particular
pública :<3:
prestação de serviço
natureza contratual
não adm
evento
permanente
APROVAÇÃO:
VERIFICAção
legalidade
mérito
atos adm
Admissão
vunculado
verifica requisitos
da algo ao particular
Homologação
controle
adm superior
verificação
legalidade
conveniência
Concessão :<3:
interesse
pública
forma
contrato
mediante
licitação
RENUMERADA
gratuita
tempo
certo
indeterminado
Enunciativos
certidao
parecer
apostila
atestado
CAPA
irrevogáveis
Ordinatórios
internos
funcionamentpo
adm púb
ex
instruções
conteúdo
forma execução
determinados serviços
circulares
ordens escritas
situações especiais
portarias
Avisos
Ministros de estado
oficio
comunicação
adm adm
adm part
despacho
decisões
ATOS ORDINATORIOS = CAIO PODE ORDENAR
Circular
Aviso
Instrução
Ordem de Serviço
PORTARIA
Oficio
Despacho
N O N E P
Normativo
ordinatórios
negociais
Normativo
comando gera
l
aplicação lei
RARDIR.
R
regulamento
A
viso
R
Regimento
Deliberações
Instrução Normativa
Resolução
e) Atos punitivos
multa, interdição, demolição