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Remédios Constitucionais (H.C. (H.C. Preventivo (Salvo conduto) (Ameaça a…
Remédios Constitucionais
H.D
Conceder-se-á o H.D.:
Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
Retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
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M.S.
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Contra ato de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público
M.S. Coletivo
Impetrado por:
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Organização sindical (sindicato, federação, confederação sindical)
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M.I.
Quando a falta de norma regulamentador torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania, cidadania e nacionalidade
Ação Popular
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Visa anular ato lesivo
do patrimônio Público, ou de entidade que o Estado participe
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Isento das custas e do ônus da sucumbência, exceto se a pessoa estava de má-fé