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Abuso de Autoridade (Constitui abuso de autoridade: ((juiz não relaxar a…
Abuso de Autoridade
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o abuso cometido por qualquer autoridade policial, civil ou militar - pode pena acessória - e o agente fica impedido de exercer suas funções policial ou militar no municipal da culpa
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se houver vestígio, requerer ate 72 horas antes da audiência perito
se órgão do MP ao invés de apresentar denuncia pedir o arquivamento o juiz, se considerar improcedente, pode requerer procurador geral para apresentar denuncia que designe outro órgão ou arquive de vez então o juiz terá que aceitar
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no despacho o juiz determinara o dia e local da audiência que devera ser realizada improrrogavelmente dentro de 5 dias
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2 vias - exposição do fat, circunstancia e qualificação do acusado, testemunhas(max. 3)