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P. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (TST - SUM214 C…
P. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias
Objetivo: alcançar celeridade dos ritos trabalhistas.
Decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato!
Deve esperar ser proferida sentença para interpor o recurso cabível em face da decisão.
Exceção 1:
(CLT) Art. 799, §2º
Decisões interlocutórias terminativas do feito
São as decisões que reconhecem a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho.
Caberá recurso imediato ->
Recurso Ordinário
TST - SUM214 A
(TST) SUM 214
A) Decisão do TRT que contraria jurisprudência do TST -
Recurso de Revista (RR)
TST - SUM214 B
B) Decisão Interlocutória for passível de recurso para o mesmo Tribunal
Quando poder impugnar Recurso Interno, ou seja, processado e julgado pelo mesmo tribunal.
Agravo Interno ou Agravo Regimental
TST - SUM214 C
C) Julgamento de Exceção de Incompetência
Quando se quer discutir o local de ajuizamento da ação
Cabe recurso imediatoquando Vara é vinculada a outro TRT
Para Vara de mesmo TRT, não cabe Recurso!
RO - Recurso Ordinário
Reforma Trabalhista
Desconsideração da Personalidade Jurídica ( * )
Se ocorrer no processo de conhecimento -> Não caberá recurso