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Despesa e Receita (Despesa (Empenho: (O empenho da despesa não poderá…
Despesa e Receita
Despesa
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Empenho:
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos - iniciais e adicionais. Sem exceções
Importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a
realizar, por força do compromisso assumido
O empenho ordinário é recomendado para as despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
Ato emanado da autoridade competente que cria ara o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
Liquidação
Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor (ou entidade beneficiária) tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito (ou da habilitação ao benefício)
Tem por finalidade reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
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Receita
LANÇAMENTO
Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.”
Tipos de Lançamento
Homologação ou autolançamento: O pagamento e informações prestadas são realizadas sem exame prévio. caráter instantâneo, multiplicidade de fatos geradores. O recolhimento é exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo . Assim não é necessário que o sujeito ativo efetue o lançamento para tornar exigível. Ex: ICMS e IPI
Lançamento de ofício ou direto: Em regra tem como fato gerador uma situação em que os dados constam dos cadastros Fiscais. Basta à autoridade a consulta para que se tenha dados fáticos necessários a realização do lançamento. efetuado pela Administração sem a participação do contribuinte. Ex: IPTU e IPVA
Declaração/ misto::
Espontaneidade do sujeito passivo em declarar corretamente. O próprio contribuinte( sujeito passivo) que deverá apurar o valor devido. Efetuado com base na declaração, presta à autoridade informações sobre a matéria de fato, Para tornar exigível o tributo, com base nas informações contidas na declaração, o agente fazendário efetiva o ato de lançamento e dá ciência ao sujeito passivo. Ex: imposto de Exportação
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A legislação não permite a inversão de qualquer estágio. O que pode ocorrer é exceção quanto ao estágio da programação, como acontece com as despesas realizadas por meio da abertura de créditos extraordinários. Esse tipo de despesa não passa pelo estágio da programação, em virtude de sua imprevisibilidade e urgência.