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5 - TEORIA DOS PODERES (2 - O poder executivo (Art. 76 a 83 daCF) (Ordem…

- - - - relacionadas a funções típicas de outros poderes
- - - - Atividades administrativas
        
        Fechamento de contratos
        
        Abertura de procedimento licitatório
        
        Criação de concursos públicos
  - - - Deputado
        
        É composto de brasileiros natos e naturalizadods
        
        Idade mínima de 21 anos no ato da posse
        
        São eleitos pelo sistema proporcional
        
        Os partidos com maior número de votos terão o maior número de deputados
        
        O número de deputados vai variar de acordo com a população do estado
        
        No mínimo 8, e no máximo 70
  - - - Senador
        
        É composto de brasileiros natos e naturalizados
        
        Idade mínima de 35 anos no ato da posse
        
        São eleitos pelo sistema majoritário simples ou comum
        
        Os senadores mais votados são os eleitos
        
        O número de senadores eleitos por estado não varia
        
        São 3 senadores para cada estado
      - Estatuto dos Congressistas
  - - - gozam
        
        Prerrogativa de Foro funcional criminal
        
        Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal( art.53, §1)
        
        Afasta a competência do tribunal do juri, cabe apenas ao STF
        
        Imunidades Formais
        
        Prisão
        
        Desde expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a prisão (art.53 § 2)
        
        Processo
        
        Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (art.53, §3)
        
        Este caso só é válido para crime praticado após a diplomação. Se for antes, vai direto para o STF, sem direito a sustação da ação
        
        A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o madadato.
        
        Imunidade material
        
        Os Deputados e Senadores serão invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Ou seja, não serão responsabilizados pelos excessos da palvra.
    - - gozam
        
        Imunidade Material
        
        Prerrogativa de Foro funcional criminal
        
        Súmula 702 do STF
        
        Se os Deputados Estaduais cometerem crime federal, o julgamento será feito pelo Tribunal Regional Federal
        
        Se os Deputados Estaduais praticarem crime eleitoral, o julgamento será feito pelo Tribunal Regional Eleitoral
        
        Nos demais crimes, o julgamento será feito pelo Tribunal de Justiça
        
        Afastando o julgamento pelo tribunal do juri
        
        Imunidade Formal
    - - gozam
        
        Imunidade Material
        
        inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões e votos no exercício do mandato é na circunscrição do Município
        
        Não há imunidade formal envolvendo o Vereador
        
        Não há possibilidade de sustação da ação
        
        Vereadores serão julgados pelo Tribunal do Juri, caso pratiquem crimes dolosos contra a vida
  - - - Se for aberta na Câmara, será composta por um terço de assinatura dos deputados
      - Se for aberta no Senado, será composta por um terço de assinatura dos senadores
      - Se for uma comissão de investigação mista (CPMI) será composta por um terço das assinaturas de Deputados e Senadores
    - - São admitidas prorrogações
    - - Defesa do Pacto Federativo
        
        Não pode apurar irregularidades Federais ou Estaduais
      - Defesa de direito das minorias
        
        Não é preciso que as assinaturas precisem passar pela maioria dos membros da Casa para fins de abertura da CPI
    - - Em nome da separação de poderes e da reserva de jurisdição, a CPI não pode
        
        Determinar a violação de domicílio (Art. 5, XI)
        
        Determinar a interceptação telefônica, (art. 5, XII)
        
        Expedir mandado de prisão (art. 5, LXI)
        
        Só o juiz pode determinar prisão, salvo em delito flagrante por qualquer pessoa
        
        Suspender ou dissolver atividades de uma associação (art. 5, XIX)
        
        Só o juiz pode
        
        Determinar a constrição (penhora, sequestro) de bens dos investigados
        
        Impedir a presença de advogado
        
        Impedir que alguém deixe uma localidade ou país
    - - Ouvir investigados, testemunhas
      - Determinar a quebra do sigilo de DADOS, bancários, fiscais e telefônicos(documentado a respeito da ligação, mas não pode interceptar a ligação)
      - Pedir auxílio do Tribunal de Contas
      - Requisitar documentos de autoridades
      - Convocar autoridades para esclarecimento, ocorrendo crime de responsabilidade caso a autoridade não compareça sem justificativa
      - Não há número máximo de CPI's
      - Transportar-se para qualquer localidade, para fins de melhoria da análise
      - Apresentar as conclusões da investigaçãoa
        
        Mas só o Ministério Público pode julgar
        
        A CPI só aponta os fatos
- - - - caso este também não possa, será realizado novas eleições
        
        2 primeiros anos do mandato
        
        Eleições diretas
        
        2 últimos anos do mandato
        
        Eleições indiretas
  - - - Será considerado presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos
      - Quem não não obtiver a maioria absoluta dos votos, vai concorrer ao segundo turno com o segundo mais votado
        
        Se, antes de realizar o segundo turno, ocorrer morte ou desistência do candidato, convocar-se-á dentre os remanescentes, o de maior votação
      - Este sistema é o que comanda a eleição dos seguintes cargos
        
        Presidente da República
        
        Governador de Estado
        
        Governador de Distrito Federal
        
        Prefeito e Vice Prefeito de municípios com mais de 200 mil eleitores
    - - Esse sistema é o que comanda a eleição dos seguintes cargos
        
        Prefeito e vice Prefeito de municípios com menos de 200 mil eleitores
        
        Senadores
      - Será considerado o vencedor o que ganhar o maior número de votos, não importando a diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocado, e portanto não há necessidade de ser maioria absoluta
  - - - Ausência do país por período superior a 15 dias sem licença do congresso nacional
        
        Com a licença do congresso, pode passar mais tempo
  - - - Imunidades Formais
        
        Prisão
        
        Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão
        
        Em regra geral, não haverá prisão do presidente
        
        Exceção
        
        Prisão definitiva, fruto de sentença criminal condenatória
        
        Processo
        
        Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara do Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade
        
        Juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados
        
        Se a câmara dos Deputados aceitar a acusação por crime comum contra o Presidente, esta acusação segue para o Supremo Tribunal Federal
        
        Crimes comuns são os que estão catalogados no Código Penal Brasileira, nas leis extravagantes, na lei de contravenções penais, e os crimes eleitorais
        
        Se o Supremo Tribunal Federal decidir pela abertura do processo, o Presidente ficará suspenso de suas funções
        
        1 more item...
        
        Se a câmara dos Deputados aceitar a acusação do crime de responsabilidade contra o Presidente, esta acusação segue para o Senado Federal
        
        Crimes de responsabilidades são infrações politico administrativas
        
        1 more item...
        
        Existirá um segundo juízo de admissibilidade pelo Senado Federal
        
        1 more item...
      - Prerrogativa de foro funcional
      - Cláusula de irresponsabilidade penal relativa
        
        O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado crininalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções
        
        Se o Presidente praticar crime antes da sua diplomação não seguirá para o Supremo Tribunal Federal
        
        O processo vai ficar parado, e quando acabar o mandato, ele poderá responder
        
        Não há julgamento durante o mandato
        
        Se o Presidente praticar crime após a diplomação, sem relação com o exercício de suas funções
        
        O processo fica suspenso, e quando acabar o mandato, ele poderá responder
        
        Não há julgamento durante o mandato
        
        Se o Presidente pratica crime após a diplomação, COM relação com o exercício de suas funções
        
        O processo será julgado pelo Supremo Tribunal Federal
    - - Imunidades Formais
        
        Processo
        
        Podem ser processados, essa imunidade é exclusiva do Presidente da República
        
        Prisão
        
        Podem ser presos, essa imunidade é exclusiva do Presidente da República
      - Prerrogativa de foro funcional
        
        Crime comum
        
        Governadores são julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça por qualquer tipo de crime
        
        Prefeitos serão julgados pelo pelo Tribunal de Justiça
        
        Mas, de acordo com a Súmula Vinculante 702, do STF
        
        se o prefeito praticar um crime eleitoral, ele será julgado pelo TRE
        
        Se o prefeito praticar crime federal, ele será julgado pelo TRF
        
        Crime de responsabilidade Lei 1079/1950, art. 78, §3
        
        O Governadores será julgado por um tribunal composto por
        
        5 Deputados Estaduais
        
        5 Desembargadores
        
        Presidente do Tribunal de Justilça
        
        O Prefeito será julgado pela Câmara dos Vereadores
      - Cláusula se irresponsabilidade penal relativa
        
        Não se estende aos Governadores e Prefeitos. Sendo exclusiva do cargo de Presidente da República