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Lei 9605/98 - Crimes Ambientais (2/2) (Perícia (Constatar (prejuízo…
Lei 9605/98 - Crimes Ambientais (2/2)
Perícia
Constatar
Materialidade delitiva
prejuízo financeiro
se possível
Prova Emprestada
Prova produzida
inquérito ou juízo cível
pode ser usada
processo penal
Sentença Penal Ambiental
Juiz fixa
valor mínimo
reparação dos bens
Trancamento ação penal
caso de ilegalidade
PF
Habeas Corpus
PJ
Mandado de Segurança
Competência
Justiça Federal
Interesse União
Tráfico Internacional de animais
Justiça Estadual
Interesse genérico/indireto da União
Contravenções penais
Aspectos Processuais Penais
Ação penal Pública Incondicionada
