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Lei 9605/98 - Crimes Ambientais - 3° Etapa substituição PPL (Restritivas…
Lei 9605/98 - Crimes Ambientais - 3° Etapa substituição PPL
Restritivas de Direitos
Características
Autonomia
Substitutividade
Conversibilidade em Prisão (CP)
Duração
O mesmo
pena substituída
Exceção
Interdição Temporária
Crime Doloso
5 anos
Crime Culposo
3 anos
Espécies
Prestação de Serviços Comunitários
Interdição Temporária de Direitos
Suspensão de atividades
Total
Parcial
Não há
correspondência no CP
Prestação Pecuniária
CP
Prestação aso dependentes
Recolhimento Domiciliar
CP
Similar
limitação do fim de semana
Requisitos
Crime < 4 anos
Circunstâncias judiciais
favoráveis
Multa
Prisão
Pena < 1 ano
pode ser aumentada
até 3x
de acordo com
vantagem auferida
SUSIS
Suspensão condicional
Condenações < 3 anos
PJ
Penas
Multa
Restritiva de Direitos
Suspensão atividades
Parcial
Total
Interdição temporária
estabelecimento
obra
atividade
Proibição
contrato com
Poder Público
até 10 anos
PJ
até 5 anos
PF crime doloso
até 3 anos
PF crime culposo
receber
Subsídios
Subvenções
Doações
Prestação de serviço comunitário
Liquidação Forçada PJ
Empresa
com finalidade
permitir
facilitar
ocultar
prática de crime
ambiental
Patrimônio
instrumento do crime
perdido
em favor
Fundo Penitenciário Nacional
