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13 - Responsabilidade Civil dos Estado (Concessionárias de Serviço Público…
13 -
Responsabilidade Civil dos Estado
Objetiva
Subjetiva
Omissão
Direito de Regresso
Dolo ou culpa
Nexo causal
Dano
Dano ambiental
Objetiva SEMPRE
Concessionárias de Serviço Público
Objetiva
PP -Subsidiária
3º não usuário
Juiz
Ato
Legislativo
Inconstitucional
Omissão
Dano
Risco Integral
Ambiental
Nucleares
Pessoa Jurídica
Exclusão
Caso fortuito e força maior
culpa exclusiva da vítima
Decisões Judiciais
Erro
Preso além do que deveria
Prescrição
5 anos