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4 - Municípios (Total de despesas do PL (7%, 6%, 5%, 4,5%, 4%, 3,5%), Lei…
4 -
Municípios
Lei Orgânica
2 turnos
10 dias de intervalo
2/3 - Câmara municipal
Prefeito, Vice e Vereadores
4 anos
posse 01/01 do ano subsequente
Subsídios
Prefeito e Vice
Lei - Câmara
Vereadores
Câmara - subsequente
Total de despesas do PL
7%
6%
5%
4,5%
4%
3,5%
Câmara Municipal
60% - pessoal
Crimes de Responsabilidade
Prefeito
Repassar depois do dia 20
Repassar menos (Lei orçamentária)
Acima dos limites
Presidente da Câmara
Mais de 60% da receita com pessoal
Fiscalização
Controle Externo
PL
Controle Interno
PE
Controle Externo
Câmara
TCE
TCM
Conselhos
60 dias disponíveis
Vedada a criação - Municipal
Tribunais
Conselhos
Órgãos de Contas
Não tem PJ
Entidade federativa
PJ de direito interno