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PROCEDIMENTO L. 9.099/95 (PRINCÍPIOS (oralidade, informalidade, economia…

- - - - inclusive as superiores a 2 anos.
        
        exceto Maria da Penha (realizo o inquérito policial)
      - Não julga no JECRIM Federal (art. 109, IV, CF)
        
        exceto se cometida por autoridades com prerrogativa de foro.
        será julgado pelo TRF
    - - O Estatuto do Idoso aplica-se nas penas até 4 anos
        Não se aplicando os benefícios, somente o rito célere.
      - exceto Maria da Penha
      - Não se aplica aos crimes militares (art. 90-A)
- - - - se ele não assinar o compromisso
        
        não será preso.