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INTERVENÇÃO (PRINCÍPIOS (Necessidade, Temporariedade, Excepcionalidade,…
INTERVENÇÃO
PRINCÍPIOS
Necessidade
Temporariedade
Excepcionalidade
Formalidade
ATRIBUIÇÃO PARA INTERVIR
UNIÃO
Nos Estados
No Distrito Federal
Determinados Municípios
ESTADOS
Nos Municípios
Compete ao Governador do Estado
ESPÉCIES
Provocada
Solicitação
Requisição
Espontânea
de Ofício
CONTROLE
Judicial
Político
PROCEDIMENTO DA DECRETAÇÃO
Submissão ao Congresso Nacional
Edição do decreto