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4 - Da Organização Politico-Administrativa (Municípios (Criação, Fusão,…
4 -
Da Organização Politico-Administrativa
União
26
Estados-membros
Incorporar-se
Subdividir-se
Desmembrar-se
Plebiscito
Não - vinculado
Sim - discricionário
Congresso Nacional
Lei Complementar Federal
Distrito Federal
Não tem PJ
União
Capital Federal
Brasilia
Vedado dividir em municípios
Municípios
Criação
Fusão
Desmembramento
Incorporação
Lei Estadual
Plebiscito
Estudo de viabilidade público - EVM
Lei Complementar Federal
Vedado
Cultos ou Igrejas
Recusar Fé Pública
Distinções entre brasileiros
Preferências entre si
Autonomia política
auto-organização
Leis orgânicas
Constituições
autogoverno
Estruturar poderes
PE
PL
PJ
autolegislação
Capacidade de criar Leis
autoadministração
Gestão própria
Todo
PJ internacional
Território
Não possuirão autonomia política
Pode dividir em municípios
Autarquia federal
Lei complementar