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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (BRASIL) (ESTADOS (Ente autônomo (autolegislação,…
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (BRASIL)
UNIÃO
Ente autônomo
autogoverno
autoadministração
autolegislação
auto-organização
Representa internacionalmente o Estado Federal
PJ de direito público interno
Ente federado
DISTRITO FEDERAL
Poder judiciário e Ministério Público
Organizados pela União
Ente federado
Ente autônomo
ESTADOS
Podem instituir regiões metropolitanas
Municípios limítrofes
Finalidade: organização, planejamento e execução de funções publicas de interesse comum
Lei complementar Estadual
Competências
Excepcional
serviço de gás canalizado
Remanescente
Competências não vedadas pela CF
Ente autônomo
autolegislação
autogoverno
autoadministração
auto-organização
Criação/Exinção
Consulta às Assembleias legislativas
Lei complementar do Congresso Nacional
Plebiscito
Ente federado
MUNICÍPIOS
Competência
Questões locais
Controle Externo
Ente autônomo (federado)
Princípio constitucional sensivel
Lei orgânica
Criação de município
Plebiscito
Lei Estadual
Divulgação de estudos de viabilidade municipal
Lei complementar Federal estabelecendo prazo
não tem poder judiciário