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AULA - 2018-04-19 (Estado de Sitio (137 ) (Quantos aos Cidadão (Restrição…
AULA - 2018-04-19
Estado de Sitio (137 )
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Quantos aos Cidadão
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Restrições a inviolabilidade da correspondência, a prestação de informação e a liberdade de imprensa
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A constituição não poderá ser emendada da vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sitio Art 60
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