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Processo Civil 11 (Recurso Ordinário Constitucional (Hipóteses (STF…
Processo Civil 11
Recurso Ordinário Constitucional
apelação
em 2ª grau
prazo
15 dias
cabimento
reanálise constitucional
STF
STJ
efeito
devolutivo
amplo
Hipóteses
STF
julgar
em Recurso Ordinário
Tribunais Superiores
única instância
denegatória
Habeas corpus
mandado de segurança
mandado de injunção
Crimes políticos
prejudicam
interesses
Estado
governo
sistema político
STJ
julga
em Recurso Ordinário
TRFs
ou TJs
única ou última instância
denegatória
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única instância
denegatórias
1 more item...
causa
Estado estrangeiro/organismo internacional
X
Município
pessoa
2 more items...
Decisão
dever ser
Certa
ainda que
resolva
relação jurídica
condicional
Após propositura da ação
fato
constitutivo
modficativo
extintivo
influir
julgamento
mérito
juiz
considera
ofício
requerimento
no momento
da decisão
decisão
condenar
pagamento
prestações
conversão
prestação
fazer
não fazer
dar coisa
valerão
título constitutivo
hipoteca judiciária