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Processo Civil 10 (Ação Civil Pública (Objetivos (infração (ordem…

- - - - Público
      - social
    - - Difusos
      - Coletivos
  - - - difusos
      - coletivos
      - individuais
        
        homogêneos
  - - - direta
      - indireta
    - - 1 ano
        
        salvo
        
        juiz dispensar
      - finalidade
        
        institucional
        
        proteção
        
        Patrimônio
        
        Público
        
        social
        
        Meio ambiente
        
        consumidor
        
        ordem econômica
        
        livre concorrência
        
        direitos
        
        grupos
        
        raciais
        
        étnicos
        
        religiosos
        
        patrimônio
        
        estético
        
        artístico
        
        histórico
        
        turístico
        
        paisagístico
    - - demonstrar
        
        Pertinência Temática
  - - - Naturais
      - Jurídicas
    - - Público
      - Privado
  - - - urbanística
    - - valor
        
        artítico
        
        estético
        
        histórico
        
        turístico
        
        paisagístico
    - - ordem econômica
      - economia popular
  - - - fazer
      - não fazer
  - - - tributos
      - contribuições
        
        previdenciárias
      - FGTS
      - Fundos
        
        natureza institucional
  - - - cautelar
    - - bojo da ação
        
        com ou sem justificativa prévia
    - - 5 DIAS
  - - - certidões
        
        ou informações
        
        15 dias
        
        fornecer
    - - pode
        
        inquérito civil
        
        arquivamento
        
        dependerá
        
        homologação
        
        CSMP
        
        requisitar
        
        informações
        
        exames
        
        perícias
        
        certidões
        
        até 10 dias ÚTEIS
  - - - dano
        
        irreparável
  - - - Inerte
        
        MP
        
        obrigatoriamente
  - - - 10 vezes
        
        montante
        
        custas
        
        honorários
        
        perdas e danos
  - - - justificação prévia
        
        agravo
  - - - exceto
        
        improcedente por insuficiência de provas
        
        qualquer legitimado
        
        nova ação
        
        idênticos fundamentos
        
        novas provas
      - limites
        
        competência territorial
        
        órgão prolator
- - - - administrativa
    - - Histórico
      - cultural
  - - - Políticas
    - - Constitucionais
  - - - assistência
        
        responsável
  - - - até 3
      - prazo
        
        30 dias
      - outro cidadão
        
        assumir
      - MP assume
  - - - Lei em tese
        
        salvo
        
        lei de efeitos concretos
      - atos jurisdicionais
  - - - Litisconsorte Ativo
  - - - Justiça Federal
        
        1ª Instância
  - - - MP
    - - documentos
        
        15 à 20 dias
        
        para cumprir
    - - 20 dias
        
        mais 20 dias
        
        se difícil produção de prova documental
    - - 10 dias
    - - 15 dias
        
        superior
        
        justifica
        
        Pena de responsabilidade
  - - - inércia
        
        mais de 60 dias
        
        MP
        
        obrigatoriamente
  - - - parte
      - qualquer cidadão
      - MP
  - - - extinção
        
        sem mérito
      - improcedência
- - - - representação
        
        CN
    - - constituída
        
        1 ano
  - - - autoridade coatora
        
        10 dias
        
        informações
    - - ato
        
        pode caução
    - - órgão de representação
  - - - parecer
  - - - Tribunal
        
        remessa necessária
        
        obrigatório
  - - - STJ
      - STF
  - - - 30 dias
        
        para desistência
    - - apenas
        
        após audiência
        
        72 horas
        
        para se pronunciar