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Princípios do Processo (Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF)…

- - - - O juiz da informação de seus atos às partes
        
        Evita surpresas
        
        Inclusive nas materias que conhece de oficio #
        
        fatos simples
        
        fundamento jurídico
        
        matérias de ordem pública
      - Dar a possibilidade de reação às partes
  - - - Regra Geral esta embasada no art. 9º, caput, do NCPC
    - - art. 332 (julgamento liminar de improcedência)
      - art. 1.019, caput (não seguimento do AI)
  - - - à tutela provisória de urgência
      - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e II
      - à decisão prevista no art. 701
- - - - • limitação à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida
      - • empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso
      - • simples invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão
      - • deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador
        
        • Todos os argumentos, exceto, aqueles dispensáveis:
        
        Impertinentes: argumentos que não estão relacionados ao processo
        
        Irrelevantes: argumentos que estão relacionados no processo, porem são irrelevantes para a decisão final:
        
        Prejudicados: Um argumento esta prejudicado quando o juiz já formou seu convencimento com base em outro argumento.
      - • decisão fundada em precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos
      - • deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou de superação do entendimento
- - - - hipossuficiente
        
        consumidor – inversão do ônus da prova
        
        incapaz – participação do MP, não há presunção de veracidade
        
        pobre - gratuidade
        
        idoso – direito de preferência
      - Fazenda Pública
        
        • Art. 183 do Novo CPC
        
        • Isenção de custas e preparo
        
        • Dispensa da caução prévia na ação rescisória (art. 968, § 1º do Novo CPC)
        
        • Dispensa do depósito para recorrer (arts. 1.021, § 5º e 1.026, § 3º do Novo CPC)
        
        • Honorários em valor inferior a 10% (art. 85, § 3º do Novo CPC)
        
        • Reexame necessário (art. 496, do Novo CPC)
        
        • Intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico
        
        • Pedido de suspensão de segurança (art. 15 LMS)
        
        • Proibição de concessão de liminar em MS (art. 7º, § 2º, LMS) e em tutela antecipada (art. 7º, § 5º, LMS)
        
        • Oitiva prévia da PJDPúblico (72 horas) para concessão de tutela de urgência na ACP e MSC (art. 2º da Lei 8.437/92)
- - - - Limita o acesso de SUJEITOS aos atos do processo #
- - - - o Ações coletivas
      - o Litisconsórcio
      - o Intervenções de terceiros
      - o Reconvenção
      - o Precedente vinculantes
    - - o reunião de ações conexas
      - o suspensão por prejudicialidade externa
      - o prova emprestada
      - o julgamento de RE/RESP repetitivos
      - o IRDR