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Tipos de processo (Administrativos (Punição (baseado em (auto de infração,…

- - - - Interessado
      - Determinação interna de órgão público
    - - Pedidos de certidão
      - Apresentação de documentos para determinados registros internos
  - - - Exceto quando há oposição de terceiros ou do Poder público
    - - concessão ou permissão de serviço público
      - permissão de uso de bem público
      - concessão de direito real de uso
      - registro de marcas e patentes
      - registros de atos de comércio
  - - - controle, determinação ou verificação do comportamento
      - situação dos gestores públicos
      - situação de servidores
      - declare a sua regularidade ou irregularidade
    - - prestações e tomadas de contas dos administradores perante os Tribunais de Contas
      - Procedimentos de fiscalização em geral
  - - - funções típicas
      - tomada de decisões
    - - licitações
        
        seleciona e examina as melhores propostas para obras ou serviços de seu interesse
      - concursos públicos
        
        tem a busca do melhor candidato para preenchimento de vaga de cargo ou emprego público
  - - - servidor
      - administrado
      - contratado
    - - Violação da lei
      - Violação de contrato
      - Violação de regulamento
    - - auto de infração
      - representação
      - denúncia
      - peça equivalente
    - - agente público
      - comissão
    - - regularidades formais
        
        de cada fase
        
        sanção imposta não seja invalidada
    - - discricionária
        
        não é arbitrária
        
        correspondência
        
        infração apurada
        
        prevista em norma administrativa
      - tipos
        
        interdição de atividade
        
        destruição de coisas
        
        embargo de obra
        
        multa
        
        demissão
    - - aplicar penalidade não estabelecida
        
        lei
        
        decreto
        
        contrato
      - sem o devido processo legal
        
        erige em garantia individual de nível constitucional.
  - - - no exercício de sua função administrativa
        
        servidores públicos
  - - - previstas em lei
        
        destina à
        
        crédito fiscal
        
        determinação
        
        exigência
        
        dispensa
        
        imposição de penalidade
        
        contribuinte
        
        atendimento de consulta
    - - Fazenda pública
        
        lançamentos
        
        fiscalização
        
        arrecadação
      - contribuinte
    - - litigioso
        
        multa
      - não litigioso
        
        soluciona dúvidas dos contribuintes
        
        legislação
        
        procedimentos