Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei de Execução Fiscal (Embargos (30 dias (juntada (fiança bancária,…
Lei de Execução Fiscal
Cobrança
dívida ativa
Estados
Distrito Federal
União
Municípios
Autarquias
Competência
exclui qualquer outro
juízo
inclusive
falência
concordata
liquidação
insolvência
inventário
Executado
citado
5 dias
pagar
juros
multa de mora
encargos indicados na CDA
Garantir
exececução
60 dias
ausente do País
por edital
Despacho do juiz
ordenar citação
interrompe prescrição
Embargos
30 dias
do depósito
juntada
fiança bancária
seguro garantia
da intimação
penhora
não admitido
antes
garantia do juízo
testeminhas
Até 3
Intima fazenta
30 dias
impugnar