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Principios da Jurisdição (Conceito de Jurisdição (Poder (Do Estado em…
Principios da Jurisdição
Conceito de Jurisdição
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Atividade
Do Juiz em exercer o poder, cumprindo a função
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Inevitabilidade
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A citação vincula o réu ao processo, sem que este tenha o poder de escolha, ficando sujeito aos efeitos da jurisdição
Inafastabilidade
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Visão Tradicional
Para o acesso do judiciário, não se faz necessario esgotar as vias administrativas
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Observação: Em algumas situações, você precisará da via administrativa para configurar seu interesse de agir.
Visão contemporânea
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decisão com justiça
a norma legal inspirada, interpretada a luz dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
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A sentença terminativa vincula a distribuição de novo processo sobre o mesmo assunto ao juiz que a proferiu, evitando assim que o autor desista da ação única e exclusivamente com a intenção de propor nova ação e que seja distribuída à outro juiz. #