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Processo Civil 9 (Mandado de Segurança (casos (ilegalidade, abuso de…
Processo Civil 9
Mandado de Segurança
casos
ilegalidade
abuso de poder
pessoa
física
jurídica
equipara à autoridade
partidos políticos
representantes
órgãos
administradores
entidades autárquicas
não cabe
contra
atos de gestão comercial
administradores
empresas públicas
sociedade de economia mista
concessionária
Não concederá
ato
caiba recurso adm.
com efeito suspensivo
independentemente de caução
decisão judicial
caiba recurso
efeito suspensivo
transitada em julgado
Urgência
pode
telegrama etc
5 dias úteis
apresentar texto original
documento em repartição pública
juiz
de ofício
exibição
10 dias
pode ser renovado
dentro do prazo decadencial
decisão denegatória
não apreciado mérito
notifica coator
10 dias
informações
liminar
cabe Agravo de Instrumento
decisão
apelação
Sumula
STF
não cabe contra
lei em Tese
ato judicial
passível
recurso
correição
decisão judicial
transitada em julgado
não substitui
Ação de Cobrança
concessão
não produz
efeitos patrimoniais
período pretérito
devem ser reclamados
administrativamente
judicialmente
Via administrativa
pedido de reconsideração
não interrompe MS
existência de recurso com efeito suspensivo
não impede MS
contra
omissão de autoridade
suspensão da liminar
vigorará
até transito em julgado
com recurso
até manutenção pelo STF
Inconstitucional
lei
fixa
prazo decadencial
para MS
STJ
cabe MS
ato
praticado em licitação
promovida por
sociedade de economia mista
empresa pública
Incabível MS
convalidar
compensação tributária
realizada pelo contribuinte
Improcedência Liminar do Pedido
independe
citação do réu
pedido contrariar
súmula
STF
STJ
acórdão
recursos repetitivos
julgado
STF
STJ
Incidente firmado
resolução
demandas repetitivas
assunção
competência
Súmula
TJ
direito local
Prescrição
e Decadência
Despacho
não cabe recurso