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CRIMES CONTRA ADM PÚBLICA (Contra Administração da Justiça (Reingresso de…
CRIMES CONTRA ADM PÚBLICA
Praticados por funcionário público
Peculato
Peculato culposo
Peculato mediante erro de outrem
Inserção de dados falsos em S.I.
Modificação ou alteração não autorizada de S.I.
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Concussão
Excesso de exação
Corrupção passiva
Facilitação de contrabando ou descaminho
Prevaricação
Condescendência criminosa
Advocacia administrativa
Violência arbitrária
Abandono de função
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Violação de sigilo funcional
Violação do sigilo de proposta de concorrência
Praticados por particular
Usurpação de função pública
Resistência
Desobediência
Desacato
Tráfico de Influência
Corrupção ativa
Descaminho
Contrabando
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Inutilização de edital ou de sinal
Subtração ou inutilização de livro ou documento
Sonegação de contribuição previdenciária
Por particular contra Adm. Estrangeira
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Funcionário público estrangeiro
Contra Administração da Justiça
Reingresso de estrangeiro expulso
Denunciação caluniosa
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Auto-acusação falsa
Falso testemunho ou falsa perícia
Coação no curso do processo
Exercício arbitrário das próprias razões
Fraude processual
Favorecimento pessoal
Favorecimento real
Exercício arbitrário ou abuso de poder
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Evasão mediante violência contra a pessoa
Arrebatamento de preso
Motim de presos
Patrocínio infiel
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Exploração de prestígio
Violência ou fraude em arrematação judicial
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Contra finanças públicas
Contratação de operação de crédito
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Ordenação de despesa não autorizada
Prestação de garantia graciosa
Não cancelamento de restos a pagar
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado