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Preenchimento da Lacuna Jurídica (Costumes (*Secundum Legem, Contra Legem…
Preenchimento da Lacuna Jurídica
Princípio da Indeclinabilidade de Jursidição
Jurisdição Obrigatória
Juiz é obrigado a decidir, ainda que não exista lei disciplinado o caso concreto.
Na ausência de lei
-> Magistrado seguirá os mecanismos de integração do ordenamento jurídico
Mecanismos de Integração do Ordenamento Jurídico
1º - Analogia
2º - Costumes
3º - Princípios Gerais do Direito
Equidade
Não consta no LINBD
Somente para casos previstos em lei
Para alguns doutrinadores: Pode-se utilizar como último mecanismo de integração.
Costumes
*Secundum Legem
Contra Legem ou Negativo
Praeter Legem ou integrativo
Continuidade + Diuturnidade + Obrigatoriedade
:warning:
Analogia
Analogia Jurídica (júris)
Analogia Legal (legis)
Aplicação de dispositivos legais relativos a casos análogos.