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Revogação da Norma (Revogação (Total (ab-rogação), Parcial (derrogação)),…
Revogação da Norma
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Princípio da Conciliação
Se uma lei não contraria outra já existente, elas podem coexistir, não havendo necessidade de revogação.
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ATENÇÃO
Desuso não implica a perda de vigência da norma, apenas a perda de sua efetividade
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