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Licitação - Margens de Preferência (Definição da margem (Poder Executivo…

- - - - Nacionais
        
        atendendo
        
        norma técnica brasileira
    - - Estados-parte
        
        Mercosul
  - - - resultantes de
        
        desenvolvimento e inovação tecnológica
- - - - deficiente
      - reabilitado
        
        previdência social
    - - regras acessibilidade
- - - - se em licitação
        
        de menor preço
        
        pode-se aceitar
        
        vencedora
        
        dentro do limite
        
        da margem
        
        mesmo não sendo
        
        menor preço
- - - - Produto
      - Serviço
      - grupo de produtos
      - grupo de serviços
  - - - não pode exceder
        
        25%
        
        valores estrangeiros
  - - - aplicação da margem
        
        outros Poderes
        
        outros Entes Federativos
- - - - Lei